A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe conferem as alíneas “a” e “c” do inciso II do artigo 14 da XIII Consolidação do Regimento Interno, RESOLVE:
I - AUTORIZAR os membros da Procuradoria da Assembléia Legislativa a ausentarem-se da sede do Poder Legislativo, sempre que necessário ao cumprimento das atribuições que lhes confere o disposto no artigo 30 da Constituição do Estado de São Paulo de 1989;
II - AUTORIZAR as despesas necessárias ao atendimento do disposto no inciso I;
III - DETERMINAR ao Secretário Geral de Administração que tome as providências administrativas cabíveis para o cumprimento do presente Ato.
IV - O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- Revogado pelo Ato da Mesa nº 11, de 16/04/2019.