A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de acompanhamento das reuniões regionais e demais atividades, a serem realizadas fora da sede do Poder Legislativo, pelos servidores assessores da Comissão de Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, resolve alterar o Ato nº 11, de 2009, da Mesa, e dá outras providências:
Artigo 1º - O § 3º do artigo 1º, do Ato 11 de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º - Fica autorizada a criação de equipe de apoio, que será formada por, no máximo, 12 (doze) servidores, dentre eles 01 (um) Coordenador, objetivando auxiliar administrativamente a realização das reuniões regionais e demais atividades tratadas por este Ato.
Artigo 2º - O Artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 2º - Serão disponibilizados até 04 (quatro) veículos, com motoristas, da frota deste Poder para locomoção dos servidores referidos no artigo 1º deste Ato.
Artigo 3º - Para os fins específicos de que trata o Ato 11, da Mesa, compete à Diretoria do Departamento de Comunicação Social agendar previamente as audiências públicas junto às Câmaras Municipais e outros órgãos, definir os locais das audiências, realizar a cobertura jornalística e propiciar canal de comunicação entre os cidadãos, as entidades representativas da sociedade, a Assembléia Legislativa e outras atividades correlatas.
Artigo 4º - Este Ato entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.