ATO
Nº 0007/2010, DA MESA
A
MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso de suas atribuições, e nos termos
do artigo 2º, caput, e de seu § 2º, da Lei
Complementar nº 1011, de 16 de julho de 2007, DECIDE elevar o
valor do auxílio-alimentação de que
trata o diploma legal referido para R$ 180,00 (cento e oitenta reais).
Este
Ato entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo
efeitos a partir de 1º de março de 2010.