ATO
Nº 0011/2011, DA MESA
A MESA DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no
uso de suas atribuições, e nos termos do artigo
2º, caput, e de seu § 2º, da Lei
Complementar nº 1011, de 16 de julho de 2007, DECIDE elevar o
valor do auxílio-alimentação de que
trata o diploma legal referido para R$ 200,00 (duzentos reais).
Este Ato entra em vigor
na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de março de 2011.