A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de adequar às normas vigentes do Ato 12/2004, visando salvaguardar o patrimônio público e a segurança de modo geral,
RESOLVE:
Artigo 1º - Além das atribuições afetas ao Serviço Técnico de Medicina e Segurança do Trabalho estabelecidas nos Atos nº 17/10 e 11/01, da Mesa, caberá àquela Unidade, no intuito de prevenir acidentes e doenças do trabalho, proceder à análise do memorial descritivo para aquisição de mobiliário em geral, levando em consideração as normas legais e técnicas de Saúde e Segurança do Trabalho (SST).
Artigo 1º - Revogado.
- Artigo 1º revogado pelo Ato da Mesa nº 11, de 16/04/2017.
Artigo 2º - Os incisos II, III, IV, V, VI e IX do artigo 7º do Ato nº 12/2004, passam a ter a seguinte redação:
“artigo 7º - ...........
II - Departamento de Serviços Gerais - mobiliário em geral;
III - Serviço de Almoxarifado, do Departamento de Finanças - materiais de escritório e de consumo de uso comum, onforme Ato nº 26/2011, da Mesa;
IV - Serviço de Administração Geral, do Departamento de Serviço Gerais - equipamentos e serviços de telefonia;
V - Serviço Técnico de Engenharia, Manutenção e Conservação, do Departamento de Serviços Gerais - aparelhos de ar condicionado, eletrodomésticos e eletroeletrônicos em geral, bem como manutenção destes equipamentos;
VI - Departamento de Serviços Gerais - obras e reformas prediais, bem como manutenção e conservação predial;
IX - Divisão de Comunicação Social, do Departamento de Comunicação - assinaturas de jornais, revistas e periódicos;”
Artigo 3º - O artigo 7º do Ato nº 12/2004, fica acrescido dos incisos X, XI e XII com a seguinte redação:
“X - Divisão de Biblioteca e Documentação, do Departamento de Documentação e Informação - aquisição de livros;
XI - Serviço de Compras, do Departamento de Finanças - carimbos;
XII - Serviço de Cadastro de Bens, do Departamento de Finanças - manutenção de mobiliário em geral.”
- Artigos 2º e 3° revogados pelo Ato da mesa nº 11, de 16/04/2019.
- Artigos 2º e 3º com a vigência restaurada pelo Ato da Mesa n° 13, de 13/05/2019, retroagindo seus efeitos a partir da data de publicação do Ato da Mesa nº 11, de 16/04/2019.
Artigo 5º - Todas as normas pertinentes à matéria objeto do presente Ato permanecem em vigor naquilo que não conflitarem.
Artigo 6º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogado.
Artigo 6º - Revogado.
- Artigos 5º e 6º revogados pelo Ato da Mesa nº 11, de 16/04/2019.