ATO
Nº 0013/2012, DA MESA
A MESA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade
de participar dos estudos que visam a
regulamentação e a
implantação do Regime de Previdência
Complementar do Estado de São Paulo; CONSIDERANDO que esses
estudos estão sendo encaminhados, conjuntamente, pelo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pelo
Ministério Público do Estado de São
Paulo e pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, os
quais instituíram através de Portaria Conjunta um
Grupo de Trabalho específico para esse fim; CONSIDERANDO que
outros órgãos também têm
participado desse Grupo de Trabalho, como a Defensoria
Pública, o Tribunal de Justiça Militar e o
Ministério Público de Contas, RESOLVE:
I - Passar a
integrar o Grupo de Trabalho instituído pela Portaria
Conjunta nº 1/2012, do TJSP/MPSP/TCESP sobre a
Regulamentação do Regime de previdência
Complementar do Estado de São Paulo.
II - Designar os
procuradores ANTONIO SILVIO MAGALHÃES JR. e MARCO ANTONIO
HATEM BENETON para participarem do Grupo de Trabalho referido no artigo
1º, autorizandoos a assinar estudos e pareceres que
ofereçam subsídios à
regulamentação e à
implantação do Regime de Previdência
Complementar do Estado de São Paulo, sem vincular a
opinião da Alta Administração da
Assembleia Legislativa, nem subtrair-lhe a devida autoridade, e sem
assumir compromissos de ordem política, financeira e
patrimonial.
III - Tomar
ciência do Ofício encaminhado pelo Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, pelo
Ministério Público do Estado de São
Paulo e pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
à Fundação de previdência
Complementar do Estado de São Paulo (SP-PREVCOM) em
cumprimento ao disposto no artigo 24 da Lei nº 14.653, de 22
de dezembro de 2012.
IV - Determinar que
sejam oficiados o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, o Ministério Público do
Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo dando-lhes ciência deste Ato.