ATO Nº 0024/2012, DA MESA

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso de suas atribuições, considerando o que dispõe as Leis Complementares nº 1011, de 15 de junho de 2007, e nº 1056, de 23 de julho de 2008, em havendo disponibilidade de recursos orçamentários necessários para atender a despesa decorrente, na forma de manifestação da unidade de Finanças deste Poder, DECIDE que, excepcional e exclusivamente para o mês de dezembro de 2012, o valor estabelecido no Ato de Mesa nº 09, de 24 de abril de 2012, para o auxílio-alimentação será acrescido de R$ 1.530,00 (um mil, quinhentos e trinta reais).