ATO Nº 0024/2012, DA MESA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no
uso de suas atribuições, considerando o que
dispõe as
Leis Complementares nº 1011, de 15 de junho de 2007,
e nº
1056, de 23 de julho de 2008, em havendo disponibilidade de recursos
orçamentários necessários para atender
a despesa decorrente,
na forma de manifestação da unidade de
Finanças deste
Poder, DECIDE que, excepcional e exclusivamente para o mês de dezembro de
2012, o valor estabelecido no Ato de Mesa nº 09, de 24
de abril de 2012, para o
auxílio-alimentação será acrescido de R$ 1.530,00 (um
mil, quinhentos e trinta reais).