A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO PAULO, no uso de suas atribuições, considerando o que dispõe as Leis Complementares nº 1011, de 15 de junho de 2007 e nº 1056, de 23 de julho de 2008, em havendo disponibilidade de recursos orçamentários necessários para atender à despesa decorrente, na forma de manifestação da unidade de finanças deste Poder, DECIDE que, excepcional e exclusivamente para o mês de dezembro de 2013, o valor estabelecido no Ato de Mesa nº 07, de 19 de junho de 2013, para o auxílio-alimentação será acrescido de R$ 1.530,00 (mil quinhentos e trinta reais).
- Revogado pelo Ato da Mesa n° 11, de 16/04/2019.