A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no artigo 14, inciso II, alínea “b” do Regimento Interno, bem como o disposto nos artigos 2° e 3° da Resolução n.º 776/96, no artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar n.º 1.136, de 25 de abril de 2011, e no artigo 1°, inciso I e § 2° do Ato da Mesa n.º 22, de 25 de novembro de 2011, DECIDE:
Artigo 1° - Delegar aos Assessores Chefes de Gabinete da Mesa a atribuição de praticar os seguintes atos:
I - relacionados aos processos de nomeação ou exoneração dos servidores do QSAL;
II - as atribuições referentes à alteração na grade de substituição dos cargos do QSAL;
II - as atribuições referentes às designações, relativamente às unidades que não suportam grade de substituição;
IV - a autorização de cessão de uso, nos termos preconizados pelo Ato da Mesa nº 22/2011.
V - as atribuições previstas no artigo 3º da Lei Complementar n. 1.011, de 15 de junho de 2007. (NR)
- Inciso V acrescentado pelo Ato da Mesa nº 21, de 18/08/2016.
Artigo 2° - Este Ato entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 19/09/2013.
Artigo 3° - Fica revogado o Ato da Mesa nº 17, de 18 de setembro de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 19 de setembro de 2013.
- Revogado pelo Ato da Mesa nº 11, de 16/04/2019.