A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, no uso de suas atribuições, considerando a determinação definida no artigo 3º da Resolução nº 822, de 14 de dezembro de 2001, considerando a necessidade de melhor regulamentar o Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete e tendo em vista ainda a promulgação da Resolução nº 893, de 4 de novembro de 2013, que modificou a redação do artigo 11 da Resolução nº 783, de 01 de julho de 1997, RESOLVE dar nova redação ao inciso I do Ato da Mesa nº 2, de 15 de março de 2002, na seguinte conformidade:
Artigo 1º - O inciso I do artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - reparos de avarias mecânicas, manutenção e conservação do veículo de representação do Gabinete do Deputado e fornecimento excepcional de combustíveis e lubrificantes dos veículos de representação, em localidades não abrangidas na área de cobertura dos contratos da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo;”
Artigo 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 1º - Os efeitos deste Ato permanecerão suspensos enquanto não finalizado o primeiro procedimento licitatório para o fornecimento de combustível e lubrificantes dos veículos de representação.