A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 2° do artigo 2° da Lei Complementar nº 1.011, de 15 de junho de 2007, DECIDE fixar em R$ 326,00 (trezentos e vinte e seis reais) o valor mensal do auxílio-alimentação instituído pelo caput do artigo 2° da mencionada Lei Complementar. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2013.