ATO
Nº 0008/2013, DA MESA
A MESA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das
atribuições que lhe confere a alínea
“f” do inciso II do artigo 14 da XIV
Consolidação do seu Regimento Interno -
Resolução nº 576, de 26 de junho de
1970, combinado com o parágrafo único do artigo
1° da Resolução nº 858, de 16 de
dezembro de 2008, DECIDE fixar em R$ 184,50 (cento e oitenta e quatro
reais e cinquenta centavos) o valor da
indenização mensal de que trata o artigo
2° do Ato nº 12/2012, da Mesa. Este Ato entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1° de março de 2013.