A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “a” do inciso I do artigo 14 da XIV Consolidação de seu Regimento Interno, RESOLVE:
Artigo 1º - Em cumprimento ao disposto no artigo 11 da Resolução nº. 897, de 2014, fica fixado o valor mensal do Auxílio Pré-Escolar em R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais).
Artigo 2º - Fica fixado o prazo de até 90 dias, a partir da publicação deste Ato, para implantação do sistema informatizado para processamento do Auxílio Pré-Escolar, nos termos do artigo 7º da Resolução nº. 897, de 2014.