A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de aperfeiçoar o uso do vale-combustível e do Auxílio-Encargos gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio-Hospedagem, DECIDE dar nova redação ao inciso I do artigo 2º do Ato nº 002, de 15 de fevereiro de 2002:
"I - reparos de avarias mecânicas, manutenção e conservação do veículo de representação do Gabinete do deputado e fornecimento excepcional de combustíveis e lubrificantes dos veículos de representação, mediante justificativa expressa do parlamentar interessado, em caso de ocorrência de problemas técnicos no uso do vale-combustível no posto de gasolina; na hipótese de insuficiência de saldo no vale-combustível para a realização da despesa; bem como em localidades não abrangidas na área de cobertura dos contratos da Alesp;"
Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.