A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “a” do inciso I do artigo 14 da XIV Consolidação de seu Regimento Interno e nos termos do DECIDE:
Artigo 1º - Em cumprimento ao disposto no parágrafo único do artigo 1º da Resolução nº. 858, de 2008, com redação dada pela Resolução nº. 884/2012, e no inciso I do artigo 2º-A, acrescido pelo Ato nº. 18/2013, da Mesa, fica reajustado o valor máximo mensal do Auxílio Saúde para R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Artigo 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2015.