Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

ATO DA MESA Nº 13, DE 29 DE ABRIL DE 2015

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “a” do inciso I do artigo 14 da XIV Consolidação de seu Regimento Interno, DECIDE:
Artigo 1º - Nos termos do artigo 2º, §2º, da Lei Complementar nº. 1.011/2007, fica reajustado o valor mensal do Auxílio Alimentação aos servidores ativos e inativos para R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais).
Artigo 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2015.