Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

ATO DA MESA Nº 14, DE 29 DE ABRIL DE 2015

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “a” do inciso I do artigo 14 da XIV Consolidação de seu Regimento Interno, DECIDE:
Artigo 1º - Nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução nº. 784/1997, com redação dada pelo artigo 1º da Resolução nº. 889/2013, fica reajustado o valor da cota do vale-refeição para R$ 37,00 (trinta e sete reais).
Artigo 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2015.