A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, considerando o que consta no Ofício TRE/SP nº 1374, de 18 de maio de 2016, do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, Desembargador Mário Devienne Ferraz, ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, recebido nesta data, in verbis: “Senhor Presidente, tendo em vista a respeitável decisão proferida pelo colendo Tribunal Superior Eleitoral, nos autos do Recurso contra a Expedição de Diploma nº 8022-30.2014.6.26.0000, comunico a Vossa Excelência que foi realizada, em 16 de maio do presente, a retotalização do Resultado das Eleições de 2014, passando o candidato Cássio de Castro Navarro à condição de Deputado Estadual eleito pela Coligação “PP/PMDB/PSD”. Por consequência, a candidata Vanessa Damo Orosco da Coligação “PP/PMDB/PSD”, então eleita, teve seu diploma cancelado, sendo também alterada a ordem dos demais suplentes, ...”,
DECIDE:
Art. 1º - Em cumprimento à decisão da Justiça Eleitoral, comunicada pelo Ofício TRE/SP supra mencionado, é declarada a perda da vaga atualmente ocupada pela Deputada VANESSA DAMO OROSCO em favor do eleito CÁSSIO DE CASTRO NAVARRO.
Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa, 18 de maio de 2016.
a) FERNADO CAPEZ - Presidente
a) ENIO TATTO - 1º Secretário
a) EDMIR CHEDID - 2º Secretário