Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa
Texto compilado

ATO DA MESA Nº 6, DE 06 DE ABRIL DE 2016

(Atualizado até o Ato da Mesa n° 11, de 16 de abril de 2019)

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do artigo 14 da XIV Consolidação de seu Regimento Interno,
DECIDE:
Artigo 1º - Nos termos do artigo 2°, §2º, da Lei Complementar nº 1.011/2007, fica reajustado o valor mensal do Auxílio Alimentação aos servidores ativos e inativos para R$ 546,15 (quinhentos e quarenta e seis reais e quinze centavos).

- Vide Ato da Mesa nº 34, de 15/12/2016.
Artigo 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de março de 2016.

- Revogado pelo Ato da Mesa n° 11, de 16/04/2019.