A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do artigo 14 da XIV Consolidação de seu Regimento,
DECIDE:
Artigo 1º - Em cumprimento ao disposto no parágrafo único do artigo 1º da Resolução nº 858/2008, com redação dada pela Resolução nº 884/2012, e no inciso I do artigo 2º-A do Ato nº 12/2012 da Mesa, acrescido pelo Ato nº 18/2013 da Mesa, fica reajustado o valor mensal do Auxílio Saúde para reembolso máximo de R$ 292,58 (duzentos e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos).
Artigo 2° - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2017.
- Revogado pelo Ato da Mesa n° 11, de 16/04/2019.