A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do artigo 14 da XIV Consolidação de seu Regimento,
DECIDE:
Artigo 1º - Em cumprimento ao disposto no artigo 11 da Resolução n° 897/2014, fica reajustado o valor mensal do Auxílio Pré-Escolar para reembolso máximo de R$ 515,60 (quinhentos e quinze reais e sessenta centavos).
Artigo 2° - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2017.
- Revogado pelo Ato da Mesa n° 11, de 16/04/2019.