A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do artigo 14 da XIV Consolidação de seu Regimento,
DECIDE:
Artigo 1º - Nos termos do artigo 3°, caput, da Resolução nº 784/1997, com redação dada pelo artigo 1° da Resolução nº 889/2013, fica reajustado o valor da cota do vale-refeição para R$ 43,30 (quarenta e três reais e trinta centavos).
Artigo 2° - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2017.