A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de regulamentar a nova redação do artigo 11 da Resolução n.° 783, de 1º de julho de 1997 e do artigo 3º da Resolução n° 822, de 14 de dezembro de 2001, possibilitando a inclusão na sistemática do Auxílio-Encargos gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio-Moradia da locação de automóvel a ser utilizado para representação parlamentar, DECRETA:
Artigo 1° - O inciso VIII do artigo 2° do Ato da Mesa n.° 2, de 15 de fevereiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"VIII - locomoção do titular do Gabinete e de seus servidores, compreendendo as despesas com pedágios, combustíveis, lubrificantes, hospedagem, alimentação, estacionamento, e a aquisição de passagens, ressalvadas as passagens aéreas; (NR)”
Artigo 2° - Acrescentem-se ao artigo 2° do Ato da Mesa n.° 2, de 15 de fevereiro de 2002, os seguintes dispositivos:
"XII - locação de 1 (um) automóvel com a finalidade de representação parlamentar, após manifestação efetuada perante a administração de não utilização de automóvel pertencente à Alesp. (NR)"
"§8º, - Inclui-se nas despesas previstas no inciso XII deste artigo, além do custo da locação do veículo a ser utilizado como automóvel de representação parlamentar, o valor do respectivo seguro, que se torna obrigatório para o reembolso das despesas com a locação por meio do Auxílio-Encargos gerais de Gabinete de Deputado.(NR)
§9° - A despesa prevista no inciso XII deste artigo será passível de reembolso até o limite mensal de 160 (cento e sessenta) UFESP's, excepcionada a possibilidade de autorização específica de um limite maior pela Mesa Diretora, após justificativa apresentada pelo Parlamentar interessado. (NR)"
Artigo 3° - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
- Revogado pelo Ato da Mesa n° 11, de 16/04/2019.