A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO ALESP, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea “a” do inciso II do artigo 14 da XIV Consolidação de seu Regimento Interno, considerando a necessidade de se proceder à adaptação dos processos em andamento para aplicação do novo regulamento de licitações e contratos, RESOLVE:
Artigo 1º - Revoga-se o Anexo III do Ato da Mesa nº 11, de 16 de abril de 2019.
Artigo 2º - Fica restaurada a vigência, com as respectivas redações em vigor na data da publicação do Ato da Mesa nº 11, de 16 de abril de 2019, no Diário Oficial do Estado, dos seguintes Atos da Mesa: Ato da Mesa nº 28, de 28 de junho de 1989; Ato da Mesa nº 17, de 13 de agosto de 1990; Ato da Mesa n° 26, de 8 de outubro de 1999; Ato da Mesa nº 34, de 17 de dezembro de 1999; Ato da Mesa n° 4, de 10 de fevereiro de 2000; Ato da Mesa n° 31, de 27 de dezembro de 2000; Ato da Mesa n° 11, de 24 de maio de 2001; Ato da Mesa n° 2, de 1º de março de 2004; Ato da Mesa n° 12, de 31 de maio de 2004; Ato da Mesa n° 20, de 12 de julho de 2005; Ato da Mesa n° 12, de 20 de maio de 2009; Ato da Mesa n° 22, de 25 de junho de 2009; Ato da Mesa n° 37, de 2 de dezembro de 2009; Ato da Mesa n° 40, de 17 de dezembro de 2009; Ato da Mesa n° 18, de 16 de julho de 2010; Ato da Mesa n° 19, de 21 de julho de 2010; os artigos 155 a 157 do Ato da Mesa nº 30, de 23 de dezembro de 2010; Ato da Mesa n° 3, de 10 de fevereiro de 2011; os artigos 2º e 3º do Ato da Mesa n° 16, de 18 de setembro de 2012; Ato da Mesa nº 2, de 1 de março de 2013; Ato da Mesa n° 4, de 24 de maio de 2013; Ato da Mesa n° 15, de 18 de setembro de 2013; Ato da Mesa n° 12, de 24 de junho de 2014; Ato da Mesa n° 29, de 10 de novembro de 2016; o artigo 2º do Ato da Mesa nº 1, de 17 de fevereiro de 2017; Ato da Mesa n° 9, de 5 de abril de 2017; Ato da Mesa n° 26, de 03 de outubro de 2017; Ato da Mesa n° 10, de 15 de maio de 2018; Ato da Mesa n° 11, de 16 de maio de 2018; Ato da Mesa n° 16, de 25 de julho de 2018; Ato da Mesa n° 19, de 24 de outubro de 2018.
Artigo 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da publicação do Ato da Mesa nº 11, de 16 de abril de 2019.