A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, considerando o Decreto Estadual nº 66.575, de 17 de março de 2022, RESOLVE:
Artigo 1º - Fica revogado o inciso I do artigo 6º do Ato da Mesa nº 26, de 2 de setembro de 2021.
Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.