A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso que lhe confere a alínea "a" do inciso I do artigo 14 da XIVª Consolidação de seu Regimento Interno, e com base no Decreto nº. 58.291 de 09 de agosto de 2012, DECIDE:
Artigo 1º - Fica revogado o artigo único da Disposição Transitória do Ato da Mesa nº 17/2018.
Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.