O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo único, da XIV Consolidação do Regimento Interno e por força da aprovação do Requerimento nº638, de 2015, nomeia o Deputado Coronel Telhada para compor Comissão de Representação com a finalidade de participar, na Câmara dos Deputados, da Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993 - Maioridade Penal -, do Senhor Benedito Domingos e outros, que “altera a redação do artigo 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de 16 anos) e apensadas”, no dia 06 de maio em Brasília- DF.
Assembleia Legislativa, em 30 de abril de 2015.
Fernando Capez
Presidente