Em face do Requerimento nº 255, de 2015, de autoria do Deputado Carlos Bezerra Jr e outros, tendo-se verificado o preenchimento dos requisitos do artigo 13, § 2º, da Constituição Estadual, esta Presidência cria, nos termos do artigo 34 e seu § 2º, bem como do artigo 34-A, da XIV Consolidação do Regimento Interno, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, composta de 9 membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de 120 dias, “apurar e investigar a ocorrência de práticas de trabalho infantil no Estado de São Paulo”.
Assembleia Legislativa, em 20 de março de 2015.
Fernando Capez
Presidente