CONSIDERANDO que a aprovação da Emenda Constitucional nº 45 de 2017 criou a possibilidade, a partir do atual exercício financeiro, de oferecimento de emendas parlamentares, de execução obrigatória, à lei Orçamentária anual;
CONSIDERANDO que a lei nº 16.646 de 11 de janeiro de 2018, que orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2018, inclui, em seus anexos II e III, as propostas parlamentares de alocação de recursos orçamentários, nos termos da citada emenda constitucional;
CONSIDERANDO finalmente a necessidade de alterações em alguns itens constantes daqueles anexos, observada em análise realizada após a publicação da lei pelo deputado Marco Vinholi, membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento e Relator da matéria quando de sua apreciação nesta Casa, a fim de torna-las tecnicamente exequíveis,
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições regimentais, determina que as propostas de alteração dos anexos II e III da Lei nº 16.646 de 2018, sejam encaminhadas pelos parlamentares interessados, devidamente redigidas e fundamentadas, ao Deputado Marco Vinholi, até o próximo dia 27 de março de 2018, para que sejam posteriormente enviadas ao Poder Executivo.
Assembleia Legislativa, em 20 de março de 2018.
a) CAUÊ MACRIS - Presidente