PROCESSO DIGITAL Nº 768/2016
Interessada: Administração
Assunto: Contrato administrativo firmado entre a ALESP e a empresa SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A, tendo por objeto a prestação de serviços de fornecimento e administração de cartão-refeição aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP, sob o regime de empreitada por preço unitário - Aditamento contratual com vistas ao aumento do valor nominal de face do documento-refeição, com efeitos retroativos à 1º de março de 2017, nos termos do Ato de Mesa nº 24/2017, combinado com a Resolução nº 784/1997, com as alterações procedidas pela Resolução nº 889/2013 e adequações redacionais de cláusulas contratuais, conforme especificações - Retificação da Decisão de Mesa nº 6016, de 23/11/2017.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, em face do contido nos autos do Processo Digital nº 768/2016, que cuida do assunto em epígrafe, considerando a manifestação, de 28/11/2017, do Gestor da Divisão de Administração de Recursos Humanos, em que retifica o Quadro Demonstrativo anteriormente apresentado através de sua também manifestação datada de 15/09/2017, para que a quantidade total de cargos permaneça a mesma daquela informada no momento da contratação do serviço, cujos termos acolhe; em face da manifestação da Divisão de Planejamento e Controle Orçamentário - DPCO 0518/2017, de 04/12/2017, em que atesta a da existência de recursos orçamentários suficientes, no valor de R$ 1.658.411,80 (um milhão, seiscentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e onze reais e oitenta centavos), para a realização da despesa pretendida neste exercício, devendo o valor de R$2.854.279,44 ser consignado para os exercícios de 2018 a 2021 e o valor de R$ 1.189.283,10 para o exercício de 2022, enquanto que os valores relativos aos exercícios de 2020 a 2022 deverão ser objeto de inclusão quando da elaboração do Plano Plurianual 2020/2023, sendo a despesa compatível com o Plano Plurianual - PPA 2016/2019 - Lei nº 16.082/2015 (Programa 150 - Processo Legislativo) e com as Leis de Diretrizes Orçamentárias LDO 2017 - Lei nº 16.291/2016 e LDO 2018 - Lei nº 16.511/2017, bem como o atendimento das exigências da Lei Complementar federal nº 101/2000, em especial no que se refere ao disposto em seu art. 16, inciso II, que ora ratifica; e, ainda, em face do encaminhamento do Secretário Geral de Administração, de 05/12/2017, DECIDE RETIFICAR PARCIALMENTE a Decisão da Mesa nº 6016, de 23/11/2017, publicada no Diário Oficial do Estado, do dia 29/11/2017, apenas no tocante ao seu item III, que passa a ter a seguinte redação, reiterando-se os demais termos da referida Decisão de Mesa:
“III - AUTORIZAR a realização das despesas decorrentes, no valor de até R$ 14.264.812,66 (catorze milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e doze reais e sessenta e seis centavos), nos termos da manifestação, reserva financeira e dos cálculos contábeis, procedidas, respectivamente, pela Divisão de Planejamento e Controle Orçamentário em 04/12/2017, pela Divisão de Finanças e Contabilidade, em 01/12/2017 e pelo Serviço de Contabilidade, em 01/12/2017 ; e”