O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso II do artigo 18 da XIII Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte decreto legislativo:
Artigo 1º - Nos termos do artigo 16 da Lei Complementar nº 1025, de 2007, é aprovada a nomeação do seguinte membro da Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP:
I - o Senhor José Luiz Lima de Oliveira, para o cargo de Diretor de Regulação Técnica e Fiscalização dos Serviços de Saneamento Básico.
Artigo 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 30 de outubro de 2009.
a) BARROS MUNHOZ - Presidente