O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso II do artigo 18 da XIV Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte decreto legislativo:
Artigo 1º – É aprovado o nome do Senhor DIMAS EDUARDO RAMALHO para nomeação no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, em vaga decorrente da aposentadoria do Conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho.
Artigo 2º – A nomeação referida no artigo anterior será feita pelo Governador do Estado, assim que for promulgado este decreto legislativo.
Artigo 3º – Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 26 de junho de 2012.
a) BARROS MUNHOZ - Presidente