DECRETO-LEI N. 14.933, DE 14 DE AGOSTO DE 1945
- Dispõe sobre concessão de auxílio e dá outras providências.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
artigo 6.º, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril
de 1939,
DECRETA:
Artigo 1.º - É
concedido à Fundação Brasil Central, um auxilio na
importância de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de
cruzeiros).
Artigo 2.º - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda,
à Secretaria da Interventoria, um crédito especial de Cr$
3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), afim de ocorrer
à despesa de que trata o artigo anterior.
Artigo 3.º - O valor do presente credito será
coberto com os recursos provenientes do produto de
operações de crédito que a Secretaria da Fazenda
fica autorizada a realizar.
Artigo 4.º - O empenho da despesa por conta deste
crédito especial fica sujeito à prévia
audiência da Contadoria Central do Estado.
Artigo 5.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 14 de agosto de 1945.
FERNANDO COSTA
Francisco D'Auria
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 14 de agosto de 1945.
Victor Caruso - Diretor Geral