DECRETO-LEI N. 15.680, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1946

Aprova projetos de decretos-leis de diversos Municípios.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e nos termos do artigo 2.º do decreto-lei federal n. 8.219, de 26 de novembro de 1945.
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam aprovados, na forma dos respectivos processos do Departamento das Municipalidades, os projetos de decretos-leis, que dispõem sobre vários assuntos, dos municípios constantes da relação anexa.
Artigo 2.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 12 de fevereiro de 1946.

JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Cassio Vidigal
A. Almeida Junior
Francisco Morato
Christiano Altenfelder Silva
Antonio Cintra Gordinho
Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho
Edgard Baptista Pereira.

Publícado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 12 de fevereiro de 1946.

Cassiano Ricardo
Diretor Geral.

Município - N. do processo do Departamento das Municipalidades - Assunto

Aguaí - 6.127-45 - Inscrição dos funcionários no I. P. E.
Araguaçú - 4.686-45 - Denominação de rua. 
Araras - 4.648-45 - Doação de imovel a Fazenda do Estado.
Araras - 2.567-43 - Codigo de Obras.
Boituva - 6.331-45 - Satisfação de compromissos com a Associação dos Funcionários Públicos.
Caconde - 5.733-45 - Alienação de imovel.
Cafelândia - 1.174-45 - Aprovação de despesas dos exercicios de 1941 e 1942.
Cosmópolis - 5.971-45 - Concessão de pensão a extranumecrarios.
Capivarí - 409-45 - Cancelamento de divida ativa.
Cruzeiro - 6.358-45 - Satisfação de compromissos com a Associação dos Funcionários Públicos.
Cananéia - 6.132-45 - Inscrição dos funcionários no I. P. E. 
Echaporã - 6.135-45 - Inscrição dos funcionários no I. P. E.
Franco da Rocha - 6.189-45 - Inscrição dos funcionários no I. P. E.
Fernandópolis - 6.138-45 - Inscrição dos funcionários no I. P. E.
Fernandópolis -- 6.356-45 - Satisfação de compromissos com a Associação dos Funcionários Públicos.
Fernando Prestes - 6.137-45 - Inscrição dos funcionários no I. P. E.
Glicério - 642-45 - Crição de cargo.
Guarantã - 6.133-45 - Inscrição dos funcionários no I. P. E.
Guararapes - 2.447-45 - Reorganização de quadro . 
Ibotí - 6.128-45 - Incrição dos funcionários no I. P. E.
Iguape - 5.895-45 - Concessão de sepultura.
Itapeva - 6.360-45 - Satisfação de compromissos com a Associação dos Funcionários Públicos.
Jacupiranga - 6.128-45 - Inscrição de funcionários no I. P. E.
Joanópolis - 1.094-45 - Delimitação dos perimetros urbano e suburbano.
Mococa - 579-45 - Doação de imovel.
Monte Azul do Turvo - 1.951-45 - Venda de um motor.
Monte Mor - 882-45 - Cancelamento de divida
Morro Agudo - 4.911-45 - Contrato de serviços profissionais. 
Nhandejara - 6.192-45 - Satisfação de compromissos com a Associação dos Funcionários Públicos.
Paranapanema - 6.125-45 - Inscrição dos funcionários no I. P. E. 
Pedregulho - 6.134-45 - Inscrição dos funcioná
Penápolis 4.877-45 - Doação de imovel.
Pindamonhangaba - 809-45 - Denominação de ruas.
Piratininga - 6.310-45 - Satisfação de compromissos com a Associação dos Funcionários Públicos.
Porto Feliz - 6.357-45 - Satisfação de compromissos com a Associação dos Funcionários Públicos.
Presidente Prudente - 6.359-45 - Satisfação de compromissos com a Associação dos Funcionários Públicos.
Promissão - 6.194-45 - Satisfação de compromissos com a Associação dos Funcionários Públicos.
Quatá - 294-45 - Criação de unidades escolares.
Quintana - 6.178-45 - Inscrição dos funcionários no I.P.E.
Ribeira - 6.313-45 - Satisfação de compromissos com a Associação dos Funcionários Públicos.
Rio Claro - 3.718-45 - Alienação de imovel.
Sales Oliveira - 5.925-45 - Aquisição de imovel por doação.
Salto - 4.502-45 - Concessao de pensão a extranumerário.
Santo Anastácio - 6.130-45 - Inscrição de funcioná rios no I.P.E.
São Joaquim - 4.397-44 - Regulamentação da taxa de consumo de agua.
São Luiz do Paraitinga - 6.136.45 - Inscrição de funcionários no I.P.E.
São Pedro do Turvo - 6.604-44 - Alteração do artigo 1.° da Lei n. 6, de 31 de dezembro de 1936.
São Vicente - 4.098.43 - Regulamentação de construções.
Sarapuí - 6.307-45 - Satisfação de compromissos com a Associação dos Funcionários Públicos.
Tabapuã - 6.129-45 - Inscrição de funcionários na I.P.E.
Vera Cruz - 3.657-45 - Doação de ímovel.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 12 de fevereiro de 1946.

JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES

DECRETO-LEI N. 15.680, DE 12 DE FEVEREIRO 1946

RETIFICAÇÕES

Na Relação a que se refere o artigo 1.° do decreto-lei n. 15.680 de 12 de fevereiro de 1948, onde se lê: "São Pedro do Turvo - 6.604-44 - Alteração do artigo 1.° da lei n. 6, de 31 de dezembro de 1936," - leia-se: - "São Pedro do Turvo - 4.604-44 - Alteração do art. 1.° da lei n. 6, de 31 de dezembro de 1936."