DECRETO-LEI N. 15.896, DE 15 DE JULHO DE 1946

Dispõe sobre criação de cargo.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.°, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica criado um cargo de diretor de Caixa de 7.ª classe no quadro do pessoal das Caixas Econômicas, a que se refere o art. 7.°, do decreto n. 12.519, de 22 de Janeiro de 942.
Artigo 2.° - As despesas com a execução do presente decreto-lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento único vigente para as Caixas Econômicas do Estado, suplementadas, se necessário.
Artigo 3.° - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 15 de julho de 1946.

JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Antonio Cintra Gordinho

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 17 de julho de 1946.

Cassiano Ricardo - Diretor Geral.

DECRETO-LEI N. 15.896, DE 15 DE JULHO DE 1946

RETIFICAÇÕES

Onde se lê: "O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de de abril de 1939, ...
Leia-se: 'O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939, ..."

Onde se lê: "Artigo 1.º - "... a que se refere o art. 7.º, do decreto n. 12.519, de 22 de janeiro de 942.
Leia-se: "Artigo 1.º - "... a que se refere o art. 7.º, do decreto n. 12.519, de 22 de janeiro de 1942".