DECRETO-LEI N. 16.016, DE 2 DE SETEMBRO DE 1946

Eleva o número de funções gratificadas de identificadores.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.°, n. V, do Decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica elevado a 32 (trinta e dois) o número de funções gratificadas de identificadores estabelecido no art. 17, § único, do Decreto-lei n. 12.519, de 22 de janeiro de 1942, para os serviços de identificação de depositante no Departamento das Caixas Econômicas e nas Caixas Econômicas de 1.ª (primeira) à 4.ª (quarta) classe.
Artigo 2.° - As remunerações, pelo exercicio das funções gratificadas de identificador e de Chefe de Serviço, ficam maioradas, respectivamente, para Cr$ 250,00 (duzentos e cinquenta cruzeiros) e Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros) cada uma.
Artigo 3.° - A despesa com a execução do presente decreto-lei correrá à conta de verba própria do orçamento vigente das Caixas Econômicas, suplementada se necessário.
Artigo 4.° - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 2 de setembro de 1946.

JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES.
Antonio Cintra Gordinho.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, aos 2 de setembro de 1946.

Raul de Carvalho Guerra
Diretor Geral, subst.