DECRETO-LEI N. 16.016, DE 2 DE SETEMBRO DE 1946
Eleva o número de funções gratificadas de identificadores.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
art. 6.°, n. V, do Decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de
1939,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica elevado a 32 (trinta e dois) o
número de funções gratificadas de identificadores
estabelecido no art. 17, § único, do Decreto-lei n.
12.519, de 22 de janeiro de 1942, para os serviços de
identificação de depositante no Departamento das Caixas
Econômicas e nas Caixas Econômicas de 1.ª (primeira)
à 4.ª (quarta) classe.
Artigo 2.° - As remunerações, pelo exercicio
das funções gratificadas de identificador e de Chefe de
Serviço, ficam maioradas, respectivamente, para Cr$ 250,00
(duzentos e cinquenta cruzeiros) e Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros)
cada uma.
Artigo 3.° - A despesa com a execução do
presente decreto-lei correrá à conta de verba
própria do orçamento vigente das Caixas Econômicas,
suplementada se necessário.
Artigo 4.° - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 2 de setembro de 1946.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES.
Antonio Cintra Gordinho.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, aos 2 de setembro de 1946.
Raul de Carvalho Guerra
Diretor Geral, subst.