DECRETO-LEI N. 17.108, DE 12 DE MARÇO DE 1947
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
artigo 6.°, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de
1939, e devidamente autorizado pelo Presidente da República,
Decreta :
Artigo 1.° - Passa a ter a seguinte redação o
artigo 60, parágrafo único do decreto-lei n. 11.058 de 26
de abril de 1940: "Poderão inscrever-se candidatos maiores de 25
(vinte e cinco) anos e menores de 38 (trinta e oito), que tiverem, pelo
menos, 3 (três) anos de prática na advocacia, na
magistratura, no ministério público ou nas delegacias de
polícia. Para este efeito, à prática na advocacia
se equipara o exercicio efetivo das funções do
solicitador-acadêmico e à prática no
ministério público, o exercício efetivo das
funções de seu estagiário"
Artigo 2.° - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 12 de março de 1947.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Arthur P. de Aguiar Whitaker
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 12 de março de 1947.
Cassiano Ricardo
Diretor Geral