DECRETO-LEI N. 17.108, DE 12 DE MARÇO DE 1947

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.°, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e devidamente autorizado pelo Presidente da República,
Decreta :
Artigo 1.° - Passa a ter a seguinte redação o artigo 60, parágrafo único do decreto-lei n. 11.058 de 26 de abril de 1940: "Poderão inscrever-se candidatos maiores de 25 (vinte e cinco) anos e menores de 38 (trinta e oito), que tiverem, pelo menos, 3 (três) anos de prática na advocacia, na magistratura, no ministério público ou nas delegacias de polícia. Para este efeito, à prática na advocacia se equipara o exercicio efetivo das funções do solicitador-acadêmico e à prática no ministério público, o exercício efetivo das funções de seu estagiário"
Artigo 2.° - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 12 de março de 1947.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Arthur P. de Aguiar Whitaker
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 12 de março de 1947.
Cassiano Ricardo
Diretor Geral