Decreto-lei Nº 176, de 30 de dezembro de 1969

30/12/1969

Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e sobre as Taxas dos Serviços de Trânsito

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício da atribuição que, por força do Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o § 1º do artigo 2º, do ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

Decreta:

Artigo 1º - Os artigos 2º e 3º da Lei nº 9.996, de 20 de dezembro de 1967, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º - As Tabelas "A" e "B" da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, a que se referem o artigo 1º da Lei nº 9.589, de 30 de dezembro de 1966 e o artigo 2º da Lei nº 9.996, de 20 de dezembro de 1967, ficam substituídas pelas Tabelas "A" e "B" anexas à presente lei".

"Artigo 3º - As taxas dos serviços prestados pelo departamento Estadual de Trânsito, a que se referem o artigo 11, da Lei nº 6.626, de 30 de dezembro de 1961, combinado com o artigo 15, § 1º da Lei nº 9.589, de 30 de dezembro de 1966 e artigo 3º da Lei nº 9.996, de 20 de dezembro de 1967, passam a ser constantes da tabela anexa à presente lei".

Artigo 2º - Este decreto-lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1970.

Palácio dos Bandeirantes, aos 30 de dezembro de 1969.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

Luís Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda

Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de dezembro de 1969.

Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo, Substituto.

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS

TABELA "A"

Atos de Serviços Diversos

1 Atestado:

I - de antecedentes criminais ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 4,00

Nota - Expedido pela Secretaria da Segurança Pública -

Divisão de Identificação Civil e Criminal.

II - de antecedentes policiais ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 4,00

Nota - Expedido pela Secretaria da Segurança Pública -

Delegacias de Polícia do Interior do Estado.

III - de antecedentes políticos ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 15,00

Nota - Expedido pela Secretaria da Segurança Pública -

Departamento da Ordem Pública e Social.

IV - de residência ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 5,00

Nota - Não estão sujeitos à taxa prevista neste inciso os atestados

para fins eleitorais, militares, escolares, e previdência social.

Expedido pela Secretaria da Segurança Pública - Distritos Policiais,

na Capital e Santos e Delegacias de Polícia do Interior do Estado.

2 Auto de Exame Pericial:

a requerimento das partes, referente a impressões digitais ... ... ... 10,00

Nota - Expedido pela Secretaria da Segurança Pública -

Divisão de Identificação Civil e Criminal.

3 Carteira de Despachante Policial e de Preposto:

a) 1ª via ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 30,00

b) 2ª via ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 50,00

Nota - Expedida pela Secretaria da Segurança Pública.

4 Carteira Passaporte:

I - Individual

a) - 1ª via ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 50,00

b) - por prorrogação .. ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 20,00

II - Com acompanhante

a) - 1ª via ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 75,00

b) - por prorrogação .. ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 30,00

Nota - (incisos I e II) Expedida pela Secretaria da Segurança

Pública - Divisão de Identificação Civil e Criminal.

5 Cédula de Identidade:

a) - 1ª via ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 10,00

b) - 2ª via e subseqüentes.. ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 15,00

Nota - Expedida pela Secretaria da Segurança Pública -

Divisão de Identificação Civil e Criminal.

6 Cédula de identidade para Estrangeiros

a) - 1ª via ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 10,00

b) - 2ª via e subseqüentes.. ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 15,00

Nota - Expedida pela Secretaria da Segurança Pública -

Divisão de Identificação Civil e Criminal.

7 Certidão:

I - fornecida pelo Departamento de Arquivo do Estado:

a) - de "Sesmaria", "Inventário" e " Testamento" e "Provisão" .... ... 45,00

b) - de "Registro Paroquial", "Aviso Régio" e "Núcleo Colonial"... ... 23,00

c) - de outros documentos arquivados em sua Seção Histórica ... 15,00

II - expedida pela Secretaria da Segurança Pública - Cartório da

Delegacia Especializada de Estrangeiros do Departamento de

Ordem Política e Social ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 10,00

III - de registro de animais ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 7,00

Nota - Expedida pela Secretaria da Segurança Pública - Seção de

Registros Policiais do DARC do DEIC, na Capital, e Delegacias de

Polícia no Interior, nos termos do artigo 5º do Decreto-lei nº 13.239,

de 16-2-1943.

IV - negativa de tributos estaduais

a) - requerida por um só interessado, referindo-se a um só tributo... 8,00

b) - requerida por um só interessado, referindo-se a mais de um

tributo, cobrar-se-á, além da taxa da letra "a", por tributo que

acrescer ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 3,00

c) - requerida por vários interessados e referindo-se o pedido a um

só tributo, por interessado ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 8,00

Nota - A certidão requerida por vários interessados e referindo-se o

pedido a mais de um tributo, aplicar-se-á a taxa que resultar da

combinação das letras "b" e "c".

d) requerida no interesse de condôminos e com relação a imóveis

possuídos em comum, ou requerida por várias pessoas e versando

sobre o mesmo assunto ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 8,00

e) - além da taxas que couberem de acordo com as letras anteriores,

se o pedido se referir a mais de 5 (cinco) imóveis, serão também

devidos, por imóveis excedente ... .... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 3,00

Nota - Quando a certidão for positiva, poderá o interessado, saldando

o débito dentro de 30 (trinta) dias de sua data, obter certidão negativa,

independentemente de novo pagamento da taxa e no mesmo

processo.

V - negativa de multa de veículos motorizados ... ... ... ... ... ... ... ... ... 8,00

VI - de antecedentes políticos ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. 15,00

Nota - Expedida pela Secretaria da Segurança Pública -

Departamento de Ordem Política e Social.

VII - não especificada, expedida por repartições públicas estaduais,

autárquicas, estabelecimentos, empresas e corporações militares

do Estado:

a) - pela primeira folha ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 8,00

b) - pela página que acrescer ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 3,00

8 - Certificado:

I - de habilitação profissional, expedido pela Divisão do Exercício

Profissional, da Coordenadoria da Saúde da Comunidade -

Secretaria da Saúde ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...

a) 1ª via ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 15,00

b) 2ª via, a pedido do interessado ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 30,00

II - de registro de veículos motorizados ...... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 60,00

III - de registro de motocicletas, motonetas e similares ... ... ... ... .. 23,00

Nota: (Incisos II e III), Expedidos pela Secretaria da Segurança

Pública - Departamento Estadual de Trânsito.

9 - Concurso:

Inscrição em concurso de ingresso no serviço público estadual e

autarquias ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 8,00

10 - Declaração Cadastral de Contribuinte do I.C.M.:

Expedição de 2ª via ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 36,00

Nota: Expedida pela Secretaria da Fazenda.

11 - Ficha de Inscrição de Contribuinte do I.C.M.:

a) pela 1ª expedição ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 45,00

b) pela 2ª expedição ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 45,00

Nota: a 2ª expedição ocorre nos casos de perda, extravio ou

dilaceração da ficha original (inscrição inicial). Os demais casos

são considerados como expedição de ficha original -

1ª expedição.

Expedida pela Secretaria da Fazenda.

12 - Folha Corrida ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 10,00

Nota: Expedida pela Secretaria da Segurança Pública - Divisão de

Identificação Civil e Criminal, na Capital, e Delegacias de Polícia,

no Interior.

13 - Fotocópia ou Semelhante:

I - por folha até 22 x 33 cm ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 8,00

II - por área igual ou fração que exceder ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. 3,00

Nota: Expedida por repartições estaduais, autarquias,

Estabelecimentos, empresas e corporações militares do Estado.

14 - Identificação Domiciliar ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 35,00

Nota - Procedida pela Secretaria da Segurança Pública -

Divisão de Identificação Civil e Criminal.

15 - Inscrição

para exames de habilitação profissional realizados pela Divisão do Exercício

Profissional da Coordenadoria da Saúde da Comunidade,

Secretaria da Saúde ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 15,00

16 - Plantas e Imóveis

cópias de mapas fornecidas pela Procuradoria do Patrimônio

Imobiliário - Secretaria da Justiça - por exemplar:

a) até um metro quadrado ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 25,00

b) por dm2 (decímetro quadrado) que exceder ... ... ... ... ... ... ... ... 0,25

17 - Retificação

I - no prontuário do interessado, a seu requerimento, em virtude de

retificação judicial ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 10,00

Nota - Procedida pela Secretaria da Segurança Pública -

Divisão de Identificação Civil ou Criminal.

II - de guias de recolhimento de impostos junto à Secretaria da

Fazenda, quando solicitada pelo contribuinte ... ... ... ... ... ... ... ... 30,00

III - mediante apostila, decorrente da alteração do estado civil,

de nome, etc., efetuada a pedido do interessado, em alvarás,

diplomas e certificados, pela Divisão do Exercício Profissional

da Coordenadoria da Saúde da Comunidade. - Secretaria da

Saúde ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 10,00

18 - Serviço Policial

prestado pela Guarda Civil e pela Força Pública:

I - policiamento ornamental, de caráter particular, como o

efetuado em casamentos, batizados, festas comemorativas

e outros;

II - policiamento em residência, como o efetuado em casos

de moradores ausentes, preservação de patrimônio e outros,

quando solicitado pelo interessado;

III - policiamento em estabelecimentos comerciais, bancários

e semelhantes, por solicitação da empresa interessada.

Taxa devida, referente aos incisos I a III acima, por turno de

serviço e por policial empregado, independentemente da

classe a que pertencer o designado ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 15,00

19 - Títulos

I - de propriedade de terras devolutas e de lotes em núcleos

coloniais, por NCr$ 1,00 ou fração ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 0,09

II - Da dívida Pública do Estado:

a) segunda via ou outra que se seguir, sobre o valor nominal,

por NCr$ 1,00 ou fração ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 0,01

b) novas vias de títulos inutilizados ou extraviados para cada

título substituído ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 0,40

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS

TABELA "B" NCr$

Atos decorrentes do Poder de Polícia

1 Alvará para porte de Arma

(de defesa ou de caça) - válido para um ano ... ... ... ... ... ... ... ... 30,00

2 Alvará de Licença Anual

I Armas, munições, explosivos, inflamáveis, produtos químicos,

agressivos ou corrosivos:

a) - para fabrico, importação e expedição para fora do Estado ... 375,00

b) - para comércio:

por estabelecimento aberto ao público ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 150,00

por depósito fechado ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 75,00

c) - uso para fins industriais ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 80,00

- uso para fins comerciais ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 45,00

d) - manipulação de produtos químicos em farmácias ... ... ... ... ... 30,00

II - Fogos

a) para fabrico .. ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 300,00

b) para comércio:

Na Capital:

Zona Urbana ou suburbana ... ... .. . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 75,00

Zona Rural ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 30,00

No interior:

Zona urbana ou suburbana ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 45,00

Zona Rural ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 23,00

c) licença especial para transporte de armas e munições ... ... ... ... 8,00

NOTA - (incisos I e II). O Registro e os alvarás de explosivos,

armas, munições, produtos químicos agressivos ou corrosivos e

inflamáveis são expedidos pela Delegacia Especializada de

Explosivos, Armas e Munições, do Departamento de Ordem

Política e Social - Secretaria da Segurança Pública, na Capital,

pela 4ª Delegacia de Polícia de Santos, e pelas Delegacias

Seccionais de Polícia do Interior.

3 Alvará de Licença Anual para:

Funcionamento de:

I - Cinema

a) Na Capital:

com lotação até 860 lugares, até 3 sessões por dia ... ... ... ... 1.200,00

com lotação até 1.200 lugares, até 3 sessões por dia ... ... ... 1.800,00

com lotação superior a 1.200 lugares, até 3 sessões por dia . 2.700,00

b) - em Santos, São Vicente, Guarujá e nas cidades

integrantes do grupo especial:

com lotação até 800 lugares, até 3 sessões por dia ... ... ... ... 900,00

com lotação até 1.200 lugares, até 3 sessões por dia ... ... ... 1.500,00

com lotação superior a 1.200 lugares, até 3 sessões por dia . 2.250,00

NOTA - (alíneas "a" e "b"): para os cinemas que realizarem

mais de 3 sessões diárias, a taxa é devida com o acréscimo

de 25% (cinte e cinco por cento)

c) Nas demais cidades do Estado, sem número de sessões

pré-fixadas:

com lotação até 800 lugares... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 300,00

com lotação até 1.200 lugares ... ... ... ... ... ... ... ... ... .... ... ... 600,00

com lotação superior a 1.200 lugares .. ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 900,00

d) - cinema ambulante - No Estado ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 150,00

e) espetáculos cinematográficos em bar, restaurante,

confeitaria e estabelecimento comercial similar - No Estado .. 150,00

f) - cinema sistema "drive-in"- espetáculos cinematográficos,

inclusive números de variedades. No Estado ... ... ... ... ... ... ... 750,00

II Corridas de cavalos, de trote e similares com cobrança de

ingresso ou de que se aufiram lucros direta ou indiretamente.

a) - de cavalos: na Capital ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 78.000,00

em Santos, São Vicente, Guarujá e nas cidades integrantes

do grupo especial ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 24.000,00

Nas demais cidades do Estado ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 11.000,00

b) - de trote e similares:

Na Capital ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 16.000,00

Em Santos, São Vicente, Guarujá e nas cidades integrantes

do Grupo especial ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 8.000,00

Nas demais cidades do Estado .. ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 3.000,00

c) - de cavalos em pistas retas ou raias (Lei Estadual nº 6.793,

de 14-4-1962):

No Estado ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 3.000,00

d) - de cães - No Estado ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 13.000,00

III - "Grill Room" - No Estado ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 3.000,00

IV - "Music Hall", "Taxi Girl", ou "Taxi Dancing", Cabaré,

"Dancing", "Boite" e similares:

a) - Na Capital .. ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 3.750,00

b) - em Santos, São Vicente, Guarujá e nas cidades integrantes

do grupo especial ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 1.500,00

c) - nas demais cidades do Estado ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 900,00

V - "Drive-in", com características de divertimento público:

a) - na Capital ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 2.250,00

b) - em Santos, São Vicente, Guarujá e nas cidades integrantes

do grupo especial ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 1.500,00

c) - nas demais cidades do Estado ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 900,00

VI - Bailes Públicos - Firmas, empresa, organização ou entidade

que promova bailes públicos, mediante pagamento de entradas:

a) - Na Capital, Santos, São Vicente e Guarujá ... ... ... ... ... ... ... 450,00

b) - nas demais cidades do Estado ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 300,00

VII Boliche: Estabelecimentos que possuam pista de boliche

(Bowling) com cobrança por tempo ou por bola:

a) - Na capital, por pista ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 150,00

b) - nas demais cidades do Estado, por pista ... ... ... ... ... ... ... ... 75,00

VIII Parque de Diversões: Fixo ou ambulante, no Estado ... ... ... 300,00

IX Tiro ao alvo (exclusivo): Fixo ou ambulante - No Estado ... ... 150,00

X Ringue de Patinação: Fixo ou ambulante - No Estado ... ... ... 300,00

XI Piscinas Públicas e Barcos para passeio a título de recreação

- No Estado ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 150,00

XII - Música ao Vivo, especificamente Orquestra ou Conjunto

Musical, com ou sem apresentação artística, com finalidade

recreativa, em Casa de Chá, Confeitaria, Sorveteria, Leiteria,

Recreio, Cantina, Bar, Restaurante ou Estabelecimentos

Similares, com funcionamento normal dentro do horário comercial:

a) Na Capital, Santos, São Vicente e Guarujá ... ... ... ... ... ... ... ... 150,00

b) Nas demais cidades do Estado ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 100,00

XIII - Eletrola, Vitrola ou aparelho de Música mecânica ou de jogo

de habilidade, com inserção de ficha ou esfera - No Estado ... .. ... 150,00

XIV - Música em Geral - em bar ou restaurante noturno ou

estabelecimento equivalente com funcionamento fora do horário

comercial:

a) Na Capital, Santos, São Vicente e Guarujá ... ... ... ... ... ... ... ... 750,00

b) Nas cidades integrantes do grupo especial ... ... ... ... ... ... ... ... 600,00

c) Nas demais cidades do Estado ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 375,00

XV- Almoço, chá, aperitivos ou jantares dançantes, com ou sem

número de variedades, em bar, confeitaria, restaurante, cantina,

recreio ou estabelecimento comercial semelhante:

a) Na Capital, Santos, São Vicente e Guarujá ... ... ... ... ... ... ... ... 300,00

b) Nas demais cidades do Estado ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 150,00

XVI - Jogo de bilhar (carambola) "Snooker", Bilhar Universal,

Bilhar 4º Centenário, Bilhar miniatura ou jogo de Bilhar,

semelhante aos indicados:

a) Na Capital, Santos, São Vicente e Guarujá e nas cidades

integrantes do grupo especial por mesa ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 80,00

b) Nas demais cidades ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 50,00

XVII - aparelho de jogo de futebol de mesa, futebol em miniatura,

futebol esportivo, futebol manual ou futebol esporte ou pebolim

por aparelho ou inidade:

No Estado ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 80,00

XVIII - Jogo carteado permitido - em associação, agremiação,

clube ou sociedade recreativa ou sociedade mista recreativa,

recreativa-esportiva, recreativa-cultural, recreativa-literária,

recreativa-beneficente e outras sociedades, em cujos estatutos

constem finalidades recreativas:

a) Na Capital, Santos, São Vicente, Guarujá e nas cidades integrantes

do grupo especial:

1ª categoria ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 3.120,00

2ª categoria ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 2.340,00

3ª categoria ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 1.560,00

b) nas demais cidades do Estado ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 1.090,00

XIX - "Karts", autorama, mini-car e similares com auferição de

lucro, direta ou indiretamente. Fixo ou ambulante:

No Estado .. ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 300,00

XX - Jogos de bocha e malhas explorados comercialmente:

a) Capital e cidades do grupo especial .. ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 100,00

b) nas demais cidades do Estado .. ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 50,00

XXI - dama, gamão, ou "tauller" e dominó, explorados

comercialmente:

a) Capital e cidades do grupo especial .. ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 50,00

b) nas demais cidades do Estado .. ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 30,00

XXII - Exposição ou exibição de espécimes teratológicos,

faquirismo, metamorfose, ilusionismo, museu de cera, aves e

animais, com auferição de lucro. Fixo ou ambulante:

No Estado .. ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 100,00

XXIII - Bailes avulsos ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 30,00

Notas: 1º - A expedição de alvará de licença anual para

funcionamento compete à Divisão de diversões públicas da

Secretaria da Segurança Pública, que definirá as categorias previstas

no inciso XVIII.

2º - As cidades consideradas do grupo especial para os efeitos dos

incisos I, II, IV, V, XIV e XVIII, são as seguintes: Araçatuba,

Araraquara, Assis, Bauru, Botucatu, Campinas, Jundiaí, Limeira,

Marília, Piracicaba, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Rio Claro,

Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São

Carlos, São José do Rio Preto, Sorocaba e Taubaté.

4 - Alvará de Licença Anual:

Expedido pela Divisão de Exercício Profissional da Coordenadoria

da Saúde da Comunidade, da Secretaria da Saúde:

a) 1ª via - Taxação - Valor correspondente ao da Vistoria de

local - item 15 desta Tabela

b) 2ª via - a pedido do interessado .. ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 30,00

5 - Alvará Anual:

De registro de hotéis, pensões, hospedaria, casas de cômodos

ou semelhantes no Estado

a) até 5 quartos ou apartamentos .. ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 30,00

b) de 8 até 10 quartos ou apartamentos ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 45,00

c) de 11 até 25 quartos ou apartamentos ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 75,00

d) de 26 até 50 quartos ou apartamentos ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 150,00

e) de 51 até 100 quartos ou apartamentos.. ... ... ... ... ... ... ... ... ... 450,00

f) de mais de 100 quartos ou apartamentos ... ... ... ... ... ... ... ... ... 1.200,00

6 - Registro de Animais

Nos termos do artigo 1º do Decreto-lei nº 13.239, de 16-2-43 ... ... 6,00

Nota: Efetuada pela Secretaria da Segurança Pública - Seção de

Registros Policiais da D.A.R.C. do D.E.I.C, na capital e

Delegacias de Polícia nas demais cidades do Estado.

7 - Registro de Armas

Registro de qualquer arma ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 10,00

Nota: Efetuado pela Secretaria da Segurança Pública - Delegacia

Especializada de Explosivos, Armas e Munições, na Capital; 4ª

Delegacia de Polícia de Santos; Delegacias Seccionais de Polícia

do Interior.

8 - Registro de Diversões Públicas

I - de empresários de diversões públicas ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 300,00

II - de aparelho mecânico ou eletro-mecânico ou manual, de

diversão, atração ou recreação, acompanhado de laudo pericial

do I.P.T., com a respectiva denominação ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 100,00

III - da denominação de mesa de jogo de bilhar mirim,

acompanhado de laudo pericial do Instituto de Polícia Técnica... ... 100,00

IV - da denominação e propriedade de circos, parques de

diversões, "Stand" de tiro ao alvo, rinque de patinação e outros estabelecimentos ambulantes ... ... ... ... ... ...... ... ... ... ... ... ... ... ... 100,00

9 Registro de Diplomas, Títulos e Certificados

Na Divisão do Exercício Profissional da Coordenadoria da Saúde

da Comunidade - Secretaria da Saúde, por diploma ou título:

a) de curso de nível superior ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 30,00

b) de certificado de nível médio ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 15,00

10 Rubrica de Livros:

I - de Registro de Hóspedes de hotéis, pensões, hospedarias,

casas de cômodos ou semelhantes:

Nota Aposta pela Secretaria da Segurança Pública

II- de Registro referente à fiscalização do Exercício Profissional,

da Coordenadoria da Saúde da Comunidade:

Nota: Aposta pela Secretaria da Saúde

Taxação - Inciso I e II

a) Livro contendo até 100 folhas ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 5,00

b) Livro contendo mais de 100 até 200 folhas ... ... ... ... ... ... ... 9,00

c) Livro contendo mais de 200 folhas ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 14,00

11 Termo de Responsabilidade

Firmado na Divisão do Exercício Profissional da Coordenadoria

da Saúde da Comunidade - Secretaria da Saúde . ... ... ... ... ... 10,00

12 Visto

I - visto de saída do país em passaportes brasileiros e

estrangeiros, exceto diplomáticos ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 30,00

II - visto de saída do país em Cédula de Identidade (Convênio

Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai e Chile) .. ... ... ... ... ... ... ... 20,00

Nota: Visto concedido pela Secretaria da Segurança Pública -

Departamento de Ordem Política e Social

13 Vistoria - Armas, Munições e Explosivos:

Vistorias em geral efetuadas pela Delegacia de Explosivos,

Armas e Munições, do Departamento de Ordem Política e Social,

da Secretaria da Segurança Pública ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 45,00

14 Vistoria - Diversões Públicas

Vistoria prévia para obtenção de alvará de licença anual de

funcionamento, expedido pela Divisão de Diversões Públicas da

Secretaria da Segurança Pública:

I - Cinema, cinema sistema "drive-in", "grill-room", "drive-in" com

características de diversão pública, bar ou restaurante noturno

com música, "cabaré", "boite", "music-hall", "taxi-girl" ou

"taxi-dancing" ou estabelecimentos semelhantes:

a) Na Capital, Santos, São Vicente, Guarujá, cidades integrantes

do grupo especial ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 150,00

b) Nas demais cidades do Estado.. ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 75,00

II - Espetáculos cinematográficos em bar, confeitaria, sorveteria,

restaurante e outros estabelecimentos congêneres, chás,

aperitivos, almoços ou jantares dançantes em estabelecimentos

comerciais já especificados, boliche, "snooker", jogo de bilhar seja

qual for a modalidade ou denominação, salões de festas ou de

bailes, piscinas públicas, barcos a motor para passeio a título de

recreação, música em geral e local de funcionamento de jogos de

carteados permitidos em sociedades recreativas ou sociedades

mistas recreativas:

a) Na Capital, Santos, São Vicente, Guarujá e cidades integrantes

do grupo especial ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 75,00

b) Nas demais cidades do Estado .. ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 45,00

III - Eletrola, vitrola ou aparelho de música mecânica, com

inserção de ficha ou esfera; parque de diversões; futebol de mesa,

futebol em miniatura, pebolim, seja qual for a denominação do

aparelho de diversão; fixo ou ambulantes, válida por um ano,

sujeita a alteração de local.

No Estado ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 45,00

IV - Local, diversão ou atração não especificados, quando couber,

na forma da legislação em vigor, a juízo do Diretor da Divisão de

Diversões Públicas ou da autoridade policial no Interior do Estado

- No Estado ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 45,00

Notas:

1º) na Capital a vistoria é procedida pela Divisão de Diversões

Públicas e nas demais cidades do Estado por autoridade

policial da localidade.

2º) As cidades enumeradas como de grupo especial, para

efeito dos incisos I e II são as seguintes:

Araçatuba - Araraquara - Assis - Bauru - Botucatu - Campinas -

Jundiaí - Limeira - Marília - Piracicaba - Presidente Prudente -

Ribeirão Preto - Rio Claro - Santo André - São Bernardo do

Campo - São Caetano do Sul - São Carlos - São José do Rio do

Preto - Sorocaba e Taubaté.

15 Vistoria - Divisão do Exercício Profissional da Coordenadoria da

Saúde da Comunidade - Secretaria da Saúde. Para obtenção do

alvará a que se refere o item 4.

a) Banco de sangue ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 20,00

b) Casa de artigos dentários .. ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 20,00

c) Casa de material cirúrgico .. ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 20,00

d) Casa de ótica .. ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 20,00

e) Clínica dentária popular .. ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 80,00

f) Clínica médico veterinária ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 20,00

g) Depósito de drogas ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 30,00

h) Drogaria ..... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 30,00

i) Fábrica de material médico e ortopédico ... ... ... ... ... ... ... ... ... 20,00

j) Fábrica de óculos ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 20,00

l) Fábrica de produtos químicos ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 30,00

m) Fábrica de produtos de toucador ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 30,00

n) Farmácia ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 15,00

o) Instituto de beleza com responsabilidade médica .. ... ... ... ... ... 30,00

p) Instituto de fisioterapia ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 20,00

q) Instituto de ortopedia ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 20,00

r) Instituto de raios X e substâncias radioativas .. ... ... ... ... ... ... ... 20,00

s) laboratório de análises clínicas ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 20,00

t) Laboratório anatomopatológico ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 20,00

u) Laboratório industrial farmacêutico .. ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 100,00

v) Laboratório de prótese dentária ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 20,00

x) Salão de cabeleireiras ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 10,00

z) Socorro farmacêutico ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 7,50

z-1) Demais estabelecimentos sujeitos à fiscalização, não

especificados ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...... ... ... ... ... ... ... 20,00

16 Vistoria Divisão da Alimentação Pública

I - Vistoria para expedição do alvará a que se refere o artigo 847 e

seus parágrafos do Decreto-lei nº 15.642, de 9-2-1946:

1ª Categoria .. ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 1.350,00

2ª Categoria .. ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 750,00

3ª Categoria .. ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 300,00

4ª Categoria .. ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 150,00

5ª Categoria .. ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 30,00

II - Vistoria de veículo automotor para transporte de alimentos ... ... 30,00

Notas:

1ª) A classificação dos estabelecimentos ou locais pelas categorias

acima indicadas obedecerá às especificações estabelecidas pela

Divisão da Alimentação Pública da Secretaria da Saúde Pública e

da Assistência Social.

2ª) Não há cobrança de taxa para a expedição de alvará para o

qual tenha sido efetuada a vistoria.

3ª) A vistoria referida neste item é efetuada:

a) Na Capital - pela Divisão de Alimentação Pública;

b) Nos demais municípios pelos Centros de Saúde.

TABELA DE TAXAS DOS SERVIÇOS DE TRÂNSITO

1 - Carteira Nacional de Habilitação ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 10,00

2 - Autorização especial (condutor) ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 10,00

3 - Autorização para conduzir veículo (art. 171 do Regulamento

do C.N.T.) ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 10,00

4 - Certificado de habilitação (Diretor e Instrutor de Auto-Escola e

Examinador ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 20,00

5 - Diligência para vistoria e lacração a domicílio, por veículo ... ... 20,00

6 - Estadia de veículo no D.E.T., além de 5 dias, por dia ...... ... ... 2,00

7 - Exame especial para portador de defeito físico ... ... ... ... ... ... 25,00

8 - Exame psicotécnico .. ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 30,00

9 - Exame de sanidade (física e mental) .... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 10,00

10 - Exame de sanidade especial ... ... .. ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 25,00

11 - Inscrição para exame de habilitação ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 10,00

12 - Lacração e relacração .. ... ... ... ...... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 10,00

13 - Licença anual de aprendizagem (auto-escola) ... ... ... ... ... ... 200,00

14 - Licença de aprendizagem (particular) .. ... ... ... ... ... ... ... ... ... 10,00

15 - Licença especial (veículo).. ... ... ...... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 10,00

16 - Rebocamento de veículos ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 20,00

17 - Registro de Carteira Nacional de Habilitação ... ... ... ... ... ... ... 10,00

18 - Registro de livro até 100 folhas ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 10,00

19 - Registro de livro até 200 folhas ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 15,00

20 - Registro de livro de mais de 200 folhas ... ... ... ... ... ... ... ... ... 20,00

21 - Vistoria de veículo ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 10,00