DECRETO N. 17.876, DE 15 DE JANEIRO DE 1948
Dispõe sôbre relotação de cargos.
O GOVERNADO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições e nos
têrmos do artigo 22 do Decreto-lei n. 14138, de 18 de agosto de
1944,
Decreta:
Artigo 1º
- Ficam relotados na Secretaria de Estado dos Negócios da
Saúde Pública e da Assistência Social, 2 (dois)
cargos da carreira de Escriturário, da Tabela III da Parte
Permanente do Quadro Geral, lotados na Secretaria de Estado da
Justiça e Negócios do Interior, dos quais são
ocupantes Jacirema Rego Chammas e Laura Godoy Acuaviva.
Artigo 2º -
No corrente exercício as funcionárias relotadas por este
Decreto continuarão a ser pagas por conta das
dotações correspondentes aos cargos por elas ocupados.
Artigo 3º
- Os titulos das funcionárias relotadas por este Decreto
serão apostilados pelo secretário da Saúde
Pública e da Assistência Social.
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 15 de janeiro de 1948.
ADHEMAR DE BARROS
José Queiroz Guimarães
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, em 15 de janeiro de 1948.
Raul de Carvalho Guerra, Diretor Geral, Substituto