DECRETO N. 17.876, DE 15 DE JANEIRO DE  1948

Dispõe sôbre relotação de cargos.

O GOVERNADO DO ESTADO DE SÃO PAULO,  usando de suas atribuições e nos têrmos do artigo 22 do Decreto-lei n. 14138, de 18 de agosto de 1944,
Decreta:

Artigo 1º
- Ficam relotados na Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde Pública e da Assistência Social, 2 (dois) cargos da carreira de Escriturário, da  Tabela III da Parte Permanente do Quadro Geral, lotados na Secretaria de Estado da Justiça e Negócios do Interior, dos quais são ocupantes Jacirema Rego Chammas e Laura Godoy Acuaviva.

Artigo 2º - No corrente exercício as funcionárias relotadas por este Decreto continuarão a ser pagas por conta das dotações correspondentes aos cargos por elas ocupados.
Artigo 3º - Os titulos das funcionárias relotadas por este Decreto serão apostilados pelo secretário da Saúde Pública e da Assistência Social.
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 15 de janeiro de 1948.


ADHEMAR DE BARROS

José Queiroz Guimarães

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, em 15 de janeiro de 1948.

Raul de Carvalho Guerra, Diretor Geral, Substituto