DECRETO N. 17.902-A, DE 26 DE JANEIRO DE 1948

ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PULO, usando das suas atribuições e nos têrmos do artigo 22, do Decreto-Lei n. 14.138, de 18 de agosto de 1944.
DECRETA:
Artigo 1.º - Fica relotado no Instituto Correcional da Ilha Anchieta da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Publica, um cargo de Assistente padrão "P", do Q. G. PP. II, lotado na Casa de Detenção de São Paulo da mesma Secretaria, ocupado por Osmar Cavalcanti de Albuquerque.
Artigo 2.º - No corrente exercicio o funcionário relotado por este Decreto continuará a ser pago por conta da dotação correspondente no cargo por ele ocupado mediante atestado de frequência encaminhado a Casa de Detenção de São Paulo pelo Instituto Correcional da Ilha Anchieta da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública.
Artigo 3.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de janeiro de 1948.
ADHEMAR DE BARROS
Nelson de Aquino

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, aos 31 de janeiro de 1948.
Cassiano Ricardo, Diretor Geral.