DECRETO N. 18.042-A, DE 8 DE MARÇO DE 1948

Aprova o contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o senhor Francisco Ribeiro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO., Usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o senhor Francisco Ribeiro, para locação, pelo prazo de 3 (três) anos, a partir de 5 de Janeiro de 1948, mediante o aluguel mensal de Cr$ 138,00 (cento e trinta e oito cruzeiros) do prédio sito à rua Dr. Felipe Vita, s/n., em Itaporanga, destinado ao funcionamento da Delegacia de Polícia local.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 8 de março de 1948

ADHEMAR DE BARROS
Nelson de Aquino

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de março de 1948.
Cassiano Ricardo,  Diretor Geral.