DECRETO N. 18.082, DE 19 DE ABRIL DE 1948
Dá nova redação ao art. 3.º do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 15.528, de 7 de Janeiro de 1946.
ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 43, alinea "a", da
Constituição do Estado,
Decreta:
Artigo 1.º - Passa a ter
a seguinte redação o artigo 3.º do Regulamento
aprovado pelo Decreto n. 15.528, de 7 de janeiro de 1946:
"Artigo 3.º - Nos quadros de combatentes, de escreventes e
radiotelegrafistas, os subtenentes serão recrutados por
promoção de sargentos-ajudantes (enquanto houver) e
primeiros sargentos.
§ 1.º - No quadro de músicos, esse recrutamento dar-se-á entre os de classe distinta e primeira classe.
§ 2.º - A inscrição para os exame de
acesso ao posto de subtenente é feita mediante requerimento do
interessado".
Artigo 2.º - O presente Decreto entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 19 de abril de 1948.
ADHEMAR DE BARROS
Nelson de Aquino.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, aos 19 de abril de 1948.
Cassiano Ricardo, Diretor Geral.