DECRETO N. 18.165, DE 22 DE JUNHO DE 1948
Dispõe sobre a
Repartição de Transportes da Secretaria de Estado da
Saúde Pública e da Assistência Social.
ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições,
legais, Considerando que a Repartição de Transportes da
Secretaria de Estado da Saude Pública e da Assistência
Social é um órgão especializado e deve atender
indistintamente a todas as necessidades da Secretaria de Estado;
Considerando que sua anexação á
Secção de Epidemiologia e Profilaxia Gerais, do
Departamento de Saude, impossibilita ao respectivo Diretor dispensar os
mesmos e necessários cuidados tanto aos assuntos de
epidemiologia e profilaxia como aos de transportes, de modo a lhes
garantir, por igual, o desenvolvimento suficiente que reclamam por sua
importância ou posição no quadro geral dos
serviços da Secretaria de Estado;
DECRETA:
Artigo 1° - Fica
desanexada da Secção de Epidemiologia e Profilaxia
Gerais, do Departamento de Saude, a Repartição de
Transportes de que trata o Decreto n. 17.656. de 18 de novembro de
1947, e mantida a organização que possuia anteriormente a
esse decreto, inclusive pessoal, instalação, imoveis e
demais materiais que ficam desincorporados da Secção
referida.
Artigo 2° - Fica mantida a transferência para a
Secretaria da Educação do material referido no artigo
3° do Decreto n. 17.636, de 18 de novembro de 1947, a qual
deverá ser concretizada imediatamente, bem como a
relatação de pessoal na Diretoria Geral da mesma
Secretaria de Estado, prevista na letra "b" do artigo 2° do mesmo
Decreto.
Artigo 3° - A Repartição de transportes de que
trata este Decreto fica subordinada diretamente á Secretaria de
Estado.
Artigo 4° - Este decreto entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 22 de junho de 1948.
ADHEMAR DE BARROS
Astolfo Pio Monteiro da Silva, Respondendo pelo Expediente da
Secretaria de Estado dos Negócios da Saude Pública e da
Assistência Social.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de junho de 1948.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral.