ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida dentro da verba n. 317 - Código 8.29.3 - atribuída à Consultoria Jurídica da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio, nas Tabelas Explicativas expedidas pelo decreto n. 17.853, de 31.12.47, a importância de Cr$ 5.000,00 da alínea n. 265 - Bibliotecas, Museus e Material Didático -, subordinado à sub-consignação n. 36 - Custeio, Manutenção e Conservação - , para reforço da alínea n. 300 - Artigos de Escritório e de desenho, impressos e papelaria -, da sub-consignação nº 30 - Artigos de Escritório -, ambas subordinadas à consignação n. 3 - MATERIAL DE CONSUMO -, do orçamento vigente.
Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 9 de novembro de 1948.
ADHEMAR DE BARROS
José João Abdalla
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estados dos Negócios do Govêrno, aos 10 de novembro de 1948.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral