DECRETO N. 18.357, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1948
Abre às Caixas Econômicas do Estado de São Paulo um crédio especial de Cr$ 126.967,80
ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuicões que lhe são conferidas por
lei e de acordo com o estabelecido no artigo 22, § 1.°, do
decreto-lei n. 12.519, de 22 de janeiro de 1942.
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto às Caixas Econômicas do Estado de São
Paulo um crédito especial de Cr$ 126.967,80 (cento e vinte e seis
mil novecentos e sessenta e sete cruzeiros e oitenta centavos) ,
destinados a ocorrer ao pagamento de despesas relativas a exercicios
encerrados, de acôrdo com o decreto-lei n. 13.168, de 31 de dezembro de
1942, e que se acham relacionados no processo n. DCE - 1.475/48, do
Departamento das Caixas Econômicas.
Artigo 2.° - O presente crédito será atendido pelos recursos
resultantes da anulação da importância correspondente de Cr$ 126.967,80
(cento e vinte e seis mil novecentos e sessenta e sete cruzeiros e
oitenta centavos) no item 500 - Juros s/ Depósito, do Orçamento Unico
das Caixas Econômicas do Estado de São Paulo do presente exercício.
Artigo 3.° - Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as diposições em
contrario.
Palácio do Govêrno do Estado de São PAulo, aos 19 de novembro de 1948.
Adhemar de Barros
Benedito Manhães Barreto
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de novembro de 1948.
Cassino Ricardo - Diretor Geral