DECRETO N.18.375, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1948

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTA- DO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica reduzida da importância de Cr$ 1.700.000.00 (um milhão e setecentos mil cruzeiros) á do- tação do item 102 "Diarista" - Subconsignação 10 - Ex- tranumerários - Consignação 1 - Pessoal Variavel da Verba 304, do Orçamento vigente - Código 8:41.1 - atri- buida ao Departamento de Assistência Social.
Artigo 2.° - Com a importância reduzida pelo artigo anterios fica criado, no mesmo Orçamento, Verba, Consig- nação e Código, o item "152" Pela prestação de serviços extraordinarios", da Subconsignação n.15 - Gratifica- ções.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições extranumerio. Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de novembro de 1946.
ADHEMAR DE BARROS
Herbert Maya de Vasconcellos
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de novembro de 1948.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral.