DECRETO N. 25.373, DE 18 DE JANEIRO DE 1956
Modifica o disposto no paragráfo único do artigo 4.º, do Decreto n. 24.313, de 10 de fevereiro de 1955.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - O parágrafo único do artigo
4.º do Decreto n. 24.313, de 10 de fevereiro de 1955, passa a ter
a seguinte redação:
"As admissões autorizadas pelo artigo 47 e parágrafos, da
Lei n. 1309, de 29 de novembro de 1951, só se efetuarão
por estrita necessidade de serviço, cabalmente justificada".
Artigo 2.º - O presente decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 de Janeiro de 1956.
JÂNIO QUADROS
Sebastião Meirelles Teixeira, respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de janeiro de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral