DECRETO N. 26.878, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1956
Dá nova redação ao Decreto n. 26.555, de 9 de outubro
de 1956
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais.,
Decreta:
Artigo 1.º - O artigo 1.º do Decreto n. 26.555, de 9
de outubro de 1956, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1.º - Fica prorrogado,
até o dia 15 de julho de 1957, o prazo fixado pelo
parágrafo 2.º, do artigo 2.º, do Decreto n.
24.543 de 11 de maio de 1955".
Artigo 2.º - O atestado provisório a que se refere o
artigo 2.º do mesmo decreto n. 26.555 terá validade até o dia 15 de julho de 1957,
devendo ser substituído, até essa data, pelo atestado definitivo.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em
contrário
Palácio do Govêrno do Estado de
São Paulo, aos 27 de novembro de 1956.
JÂNIO QUADROS
Jayme de Almeida Pinto
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado
dos Negócios do Govêrno, aos 27 de novembro de 1956.
Carlos de Albuquerque Seíffarth — Diretor Geral