DECRETO N. 34.955, DE 16 DE MAIO DE 1959

Da nova redação ao artigo 1.° e parágrafo do Decreto n. 30.789, de 30 de Janeiro de 1958. 

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação artigo 1.° e parágrafo do Decreto n. 30.789, de 30 de janeiro de 1958:
"Artigo 1.° - Fica criada, junto ao Gabinete do Secretário de Estado dos Negócios da Saúde Pública e da Assistência Social a C.E.C.M.C. - Comissão Especial de Combate à Moléstia de Chagas.
§ 1.° - A C.E.C.M.C. será constituída de quatro (4) membros designados pelo Governador do Estado, além do Secretário de Estado dos Negócios da Saúde Pública e da Assistência Social, que será seu Presidente nato.
§ 2.° - O Secretário de Estado dos Negócios da Saúde Pública e da Assistência Social, na qualidade de Presidente nato da C.E.C.M.C. poderá autorizar a qualquer dos membros da Comissão o exercício de funções que lhe caiba, naquela qualidade de Presidente, inclusive recebimento, no Departamento Nacional de Endemias Rurais, do Ministério da Saúde e outro órgao do Govêrno Federal, os auxílios financeiros por êle destinados na forma prevista no Convênio firmado, prestando o designado as respectivas contas àquele órgao, como couber."
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário, inclusive o Decreto n. 31 508, de 26 de março de 1958.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 16 de maio de 1959.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Fauze Carlos

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negdcios do Govêrno, aos 16 de maio de 1959.
Fioravante Zampol - Diretor Geral