DECRETO N. 41.336, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1962
Abre crédito suplementar de Cr$ 64.500.000,00, autorizado pela Lei n. 7.626, de 6 de dezembro de 1962
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 8.º da Lei
n. 7.626, de 6 de dezembro de 1962, fica aberto, na Secretaria da
Fazenda um crédito de Cr$ 64.500.000,00 (sessenta e quatro milhões e
quinhentos mil cruzeiros), suplementar às seguintes verbas do orçamento
vigente:
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com
os recursos provenientes do produto de operações de crédito, que a
Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos têrmos da
legislação vigente.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de Dezembro de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Luciano Vasconcelos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de Dezembro de 1962.
Fioravante Zampol
Diretor Geral